DECRETO N. 4.370 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1921
Regula a cobrança da taxa de sorteados não incorporados e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º A taxa a que se refere o n. 56 do art. 1º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, é devida na importancia de 100$, por todo aquelle que, sendo sorteado para o serviço do Exercito, deixar de ser a elle incorporado, qualquer motivo.
§ 1º A cobrança dessa taxa será feita pelo Ministerio da Fazenda, de accôrdo com as listas nominaes dos sorteados não incorporados, listas estas que o Ministerio da Guerra enviará áquelle logo após terminada a incorporação dos conscriptos, na fórma do art. 98 do decreto n. 14.397, de 9 de outubro de 1920.
§ 2º A renda dessa taxa será destinada ao custeio das despezas da Nação com o serviço militar, deduzidos os encargos da arrecadação.
§ 3º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, o Governo baixará o respectivo regulamento, podendo impôr multas até 2:000$ pela infracção de seus dispositivos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
João Pandiá Calogeras.