Decreto do Poder Legislativo nº 4.361 de 03/11/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.361 de 03/11/1921
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Ementa | RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE BELMIRA AURORA FERRAZ CARDEAL À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI, NO PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 1898 A 31 DE JULHO DE 1914. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 310, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , PRESCRIÇÃO , DIREITOS , FILHA , RECEBIMENTO , DIFERENÇA , MONTEPIO .
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