DECRETO N. 4.358 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1921
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 150:000$, ouro, destinado ao pagamento de ajudas de custo a que se refere a verba 11ª, art. 40º, da lei n. 3.991, de 5 de Janeiro de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 150:000$, ouro, destinado ao pagamento de ajudas de custo a que se refere a verba 11ª, art. 40º, da lei n. 3.991, de 5 de Janeiro de 1920.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.