Decreto do Poder Legislativo nº 4.357 de 28/10/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.357 de 28/10/1921
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Ementa | APROVA PARA TODOS OS EFEITOS A ADESÃO PRESTADA PELO GOVERNO DO BRASIL À CONVENÇÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1919, RELATIVA AO COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES, E AO PROTOCOLO ASSINADO EM SAINT-GERMAINEN-LAYE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 308, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ADESÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REFERENCIA , COMERCIO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , PROTOCOLO , ASSINATURA .
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