DECRETO N. 4.342 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1921
Revigora para o exercicio corrente, o credito de 9:600$, concedido pelo decreto legislativo n. 4.059, de 15 de janeiro de 1920, relativo a pagamento de differença de alugueis dos predios onde funccionam as alfandegas de Porto Alegre e Uruguayana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo 1º Fica revigorado para o exercicio corrente o credito de 9:600$, concedido pelo decreto legislativo n. 4.059, de 15 de janeiro de 1920, relativo a pagamento de differença de alugueis dos predios onde funccionam as alfandegas de Porto Alegre e Uruguayano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1921, 100º da lndependencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.