Decreto do Poder Legislativo nº 1.232 de 19/09/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.232 de 19/09/1904
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CRÉEITO EXTRAORDINARIO DE 30:230$670, PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE ANULOU O DECRETO REFORMANDO O ALFERES DA BRIGADA POLICIAL DESTA CAPITAL NAPOLEÃO GONÇALVES GUTTENBERG. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 89, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , ANULAÇÃO , DIREITO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRIGADA , POLICIAL .
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