Decreto do Poder Legislativo nº 1.229 de 19/09/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.229 de 19/09/1904
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Ementa | ESTABELECE OS CASOS EM QUE É APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , ANUNCIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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