DECRETO N. 1191 – DE 28 DE JUNHO DE 1904
Torna extensiva aos funccionarios da Repartição Geral dos Telegraphos a disposição constante do n. 6 das observações geraes do decreto n. 406, de 17 de maio de 1890, consolidado no n. 1 das observações geraes do decreto n. 2417, de 28 de dezembro de 1896, que mandou observar na Estrada de Ferro Central do Brazil o regulamento modificado pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica extensiva aos funccionarios da Repartição Geral dos Telegraphos a disposição constante do n. 6 das observações geraes do decreto n. 406, de 17 de maio de 1890, consolidada no n. 1 das observações geraes do decreto n. 2417, de 28 de dezembro de 1896, que mandou observar na Estrada de Ferro Central do Brazil o regulamento modificado pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.