DECRETO N. 1181 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903 entre o Brazil e a Bolivia, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado:
I. A administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia, continuando a cobrar, até seu limite maximo, as taxas alli arrecadadas ao tempo do modus vivendi ajustado com o Governo da Bolivia e os demais impostos federaes.
II. A abrir os creditos necessarios para pagamento do pessoal, material e construcções que forem precisas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Leopoldo de Bulhões.