Decreto do Poder Legislativo nº 1.167 de 18/08/1862
Decreto do Poder Legislativo nº 1.167 de 18/08/1862
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Ementa | DECLARA QUE D. IZABEL MARIA BRESSANE, VIÚVA DO CORONEL REFORMADO DA EXTINTA SEGUNDA LINHA ANTÔNIO BRESSANE LEITE PEREIRA, TEM DIREITO AO MEIO SOLDO DE PATENTE DE SEU MARIDO DESDE FALECIMENTO DESTE, NÃO OBSTANTE A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORRÊA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIUVA , CONCESSÃO , RECEBIMENTO , PENSÃO .
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