Decreto do Poder Legislativo nº 4.246 de 06/01/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.246 de 06/01/1921
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Ementa | TORNA EXTENSIVOS A QUAISQUER EMPRESAS OU COMPANHIAS QUE DEVIDAMENTE SE ORGANIZAREM, NO PAÍS, PARA A EXPORAÇÃO DA INDÚSTRIA METALÚRGICA, OS FAVORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 53, NÚMERO XXIV, DA LEI 3991, DE 5 DE JANEIRO DE 1920, MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO COM O GOVERNO DA UNIÃO E PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS OS DECRETOS 12.943 E 12.944, DE 30 DE MARÇO DE 1918, QUE INSTITUEM FAVORES EM PROVEITO DO CARVÃO NACIONAL E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , ALCANCE , LEGISLAÇÃO , INCLUSÃO , EMPRESA , INDUSTRIA METALURGICA , BENEFICIO , EXPLORAÇÃO , CARVÃO , SIDERURGIA , CUMPRIMENTO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO .
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