Decreto do Poder Legislativo nº 4.192 de 19/11/1920
Decreto do Poder Legislativo nº 4.192 de 19/11/1920
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Ementa | DECLARA INCORRER NAS PENAS DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO PENAL O MINISTRO DA FAZENDA QUE ORDENAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS EM QUE NÃO FOR OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA LEI NÚMERO 2.544, DE 04 DE JANEIRO DE 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 001] (p. 291, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PENA , DECRETAÇÃO , EXECUÇÃO , PAGAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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