DECRETO N. 4.114 – DE 26 DE AGOSTO DE 1920
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 207:233$, para indemnizar a Caixa Especial de Portos, pela cessão ao Ministerio da Justiça e Negocias Interiores dos immoveis de ns. 118 A a 118 D e 114, da rua do Rezende, nesta Capital, e destinados á construcção do edificio para a Directoria Geral de Saude Publica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito de 207:233$, para indemnizar a Caixa Especial de Portos, pela cessão ao Ministerio da Justiça dos immoveis de ns. 118 A a 118 D e 114, da rua do Rezende, nesta Capital, e destinados á construcção do edificio para a Directoria Geral de Saude Publica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.