Decreto nº 8.960 de 16/01/2017
Decreto nº 8.960 de 16/01/2017
|
Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L´OYAPOCK (FRANÇA), FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/01/2017] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGIME ESPECIAL , FRONTEIRA , GUIANA FRANCESA , BENS , SUBSISTENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |