Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015

Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/08/2015] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 327/2015. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGIME ESPECIAL , FRONTEIRA , GUIANA FRANCESA , BENS , SUBSISTENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores