Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.799 – DE 30 DE setembro DE 1913
Approva os textos das convenções sobre abalroação e assistência maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. São approvados os textos das convenções sobre abalroação e assistencia maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.