Decreto do Poder Legislativo nº 2.799 de 30/09/1913
Decreto do Poder Legislativo nº 2.799 de 30/09/1913
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES SOBRE ABALROAÇÃO E ASSISTÊNCIA MARÍTIMA ASSINADAS EM BRUXELAS A 23 DE SETEMBRO DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 207, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA , MARITIMO , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .
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