DECRETO N. 1923 - DE 14 DE JUNHO DE 1871
Declara que a isenção concedida ás emprezas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de Setembro de 1869, comprehende não só o material destinado á construcção, como todas as machinas e material rodante que forem necessarios para o transporte de cargas e passageiros, e estabelecimento de officinas.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º A isenção concedida ás emprezas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de Setembro de 1869, comprehende não só o material destinado á construcção, como todas as machinas e material rodante, que forem necessarios para o transporte de cargas e passageiros, e estabelecimento de officinas: cessando a isenção logo que estejam concluidas as estradas a que se refere o mesmo Decreto.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em quatorze de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Theodoro Machado Freire Pereira da Silva.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou em 16 de Agosto de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 16 de Agosto de 1871. - José Agostinho Moreira Guimarães.