Decreto do Poder Legislativo nº 1.923 de 14/06/1871
Decreto do Poder Legislativo nº 1.923 de 14/06/1871
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Ementa | DECLARA QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA ÁS EMPRESAS DE QUE TRATA O DECRETO NÚMERO 1.728 DE 29 DE SETEMBRO DE 1869, COMPREENDE NÃO SÓ MATERIAL DESTINADO Á CONSTRUÇÃO, COMO TODAS AS MÁQUINAS E MATERIAL RODANTE QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS, E ESTABELECIMENTO DE OFICINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CONCESSÃO , EXTENSÃO , ISENÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTES .
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