Decreto do Poder Legislativo nº 1.912 de 06/11/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.912 de 06/11/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO DESEMBARGADOR DA RELAÇÃO DO MARANHÃO MANOEL DE CERQUEIRA PINTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 184, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA ESPECIAL , DIREITOS , VENCIMENTOS , DESEMBARGADOR , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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