Decreto do Poder Legislativo nº 1.844 de 06/10/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.844 de 06/10/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO DA DESOBSTRUÇÃO DA FOZ DO RIO SÃO GONÇALO, ESTABELECIDA NA CIDADE DE PELOTAS, PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL, ISENÇÃO DE DIREITOS PARA TODO O MATERIAL QUE IMPORTAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 118, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , OBJETIVO , DESOBSTRUÇÃO , RIO SÃO GONÇALO , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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