Decreto do Poder Legislativo nº 1.833 de 15/09/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.833 de 15/09/1870
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A OBRA DE ENCANAMENTO D'AGUA POTÁVEL NA CIDADE DE OLINDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 94, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , SISTEMA DE ABASTECIMENTO , AGUA , MUNICIPIO , OLINDA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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