DECRETO N. 1732 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1869
Autorisa o Governo a mandar pagar ao Escrivão dos africanos livres Balbino José da França Ribeiro os vencimentos que lhe são devidos, e o forem até que se declare supprimido o lugar.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Artigo unico. O Governo mandará pagar ao Escrivão dos africanos livres Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos, que lhe são devidos, e o forem até que se declare supprimido o lugar.
José Martiniano de Alencar, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Martiniano de Alencar.
Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.
Transitou em 5 de Outubro de 1869. - José da Cunha Barbosa.