Decreto do Poder Legislativo nº 1.710 de 05/09/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.710 de 05/09/1907
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE A PAGAR A D. JOANA JAGUARIBE GOMES DE MATOS, VIÚVA DO BACHAREL JOÃO PINTO GOMES DE MATTOS, OS VENCIMENTOS DO JUÍZ DE DIREITO RELATIVOS AO TEMPO QUE AO MESMO JUIZ FOI CONTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELEVANDO A PRESCRIÇÃO EM QUE TENHA INCORRIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DISPENSA , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DIREITOS , VIUVA , JUIZ DE DIREITO , RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , PRAZO DETERMINADO .
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