Decreto do Poder Legislativo nº 1.708 de 23/09/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.708 de 23/09/1869
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Ementa | DECLARA QUE SÃO APLICAVEIS A PRINCESA IMPERIAL AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6º DA LEI DE 23 DE NOVEMBRO DE 1841. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 146, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAMILIA IMPERIAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRINCIPE , PRINCESA , CORTE IMPERIAL .
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