Decreto do Poder Legislativo nº 1.686 de 12/08/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.686 de 12/08/1907
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Ementa | MANDA VIGORAR A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2º, § 36, DAS PRELIMINARES DA TARIFA E ISENTA DA TAXA DE EXPEDIENTE AS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O CITADO ARTIGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXA DE EXPEDIENTE , MERCADORIA , ALFANDEGA .
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