Decreto do Poder Legislativo nº 1.675 de 18/07/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.675 de 18/07/1907
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Ementa | DERROGA O ARTIGO 4º, § 6º, 2ª PARTE, DO DECRETO NÚMERO 169 A, DE 19 DE JANEIRO DE 1890, E O ARTIGO 189 DO DECRETO NÚMERO 370, DE 2 DE MAIO DO MESMO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTILHA , BENS .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , JULGAMENTO , PARTILHA , BENS , HIPOTESE , FALTA , INSCRIÇÃO , HIPOTECA , ESCRITURA , IMOVEL .
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