Lei nº 13.369 de 12/12/2016
Lei nº 13.369 de 12/12/2016
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Ementa | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 97/2015. AUTOR: DEPUTADO RICARDO IZAR |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , PROFISSÃO , PLANEJAMENTO , DESENHO , INTERIOR , IMOVEL .
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