Mensagem de Veto Parcial nº 640 de 12/12/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 640 de 12/12/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 97, de 2015 (nº 4.692/12 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/12/2016] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto