Lei nº 13.367 de 05/12/2016

Lei nº 13.367 de 05/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/12/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLS 173/1996. AUTOR: SENADOR JÚLIO CAMPOS

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Legislativo

Catálogo

LEGISLATIVO , FISCALIZAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , REQUISITOS , CRIAÇÃO , PRERROGATIVA , INVESTIGAÇÃO , INTIMAÇÃO , TESTEMUNHA , SOLICITAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 6-A - Acréscimo