Lei nº 13.362 de 23/11/2016
Lei nº 13.362 de 23/11/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 406/2011. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EFETIVAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , MULHER , PESSOA COM DEFICIENCIA , PROCEDIMENTO , ACOMPANHAMENTO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , CANCER , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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