Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.339 de 20/09/2016

Ementa

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 730/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração