CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

 

LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016

 

 

Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente, a partir de 1º de agosto de 2016.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Fábio Medina Osório

 

ANEXO I

(Anexo III da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NÍVEL DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)

(Data retificada no DOU de 29/7/2016)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$)

FC-6

3

4.678,99

4.964,41

5.454,40

5.810,02

FC-5

223

4.215,46

4.472,60

4.914,04

5.234,44

FC-4

192

3.570,08

3.787,85

4.161,71

4.433,06

FC-3

323

2.654,67

2.816,61

3.094,61

3.296,37

FC-2

59

1.399,69

1.485,07

1.631,65

1.738,03

FC-1

113

1.049,77

1.113,81

1.223,74

1.303,53

TOTAL

913

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Anexo IV da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2016

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2017

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2018

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2019

 

 

(EM R$) (Data retificada no DOU de 29/7/2016)

(EM R$)

(EM R$)

(EM R$)

OFICIAL DE GABINETE

14

13.260,83

14.785,83

16.412,27

18.053,50

ASSISTENTE

14

9.331,71

10.404,85

11.549,39

12.704,32

TOTAL

28

 

 

 

 

 

ANEXO III

(Anexo V da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

 

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
 A PARTIR DE
 01/08/2016
 (EM R$)(Data retificada no DOU de 29/7/2016)

VALOR
A PARTIR DE
 01 /01/2017
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2018
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2019
 (EM R$)

 

 

 

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

AUDITOR

 

13

6.836,02

9.114,70

7.204,48

9.605,98

7.571,91

10.095,88

7.945,96

10.594,62

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

6.636,90

8.849,20

6.994,63

9.326,18

7.351,36

9.801,81

7.714,52

10.286,02

CONTROLE

 

11

6.443,61

8.591,47

6.790,92

9.054,55

7.137,25

9.516,34

7.489,83

9.986,44

EXTERNO ÁREA

 

10

6.255,93

8.341,23

6.593,12

8.790,83

6.929,37

9.239,16

7.271,68

9.695,57

DE CONTROLE

 

9

5.739,40

7.652,53

6.048,75

8.065,00

6.357,24

8.476,32

6.671,29

8.895,05

EXTERNO E ÁREA

B

8

5.572,22

7.429,63

5.872,57

7.830,09

6.172,07

8.229,42

6.476,97

8.635,96

DE APOIO

 

7

5.409,92

7.213,23

5.701,52

7.602,02

5.992,30

7.989,73

6.288,31

8.384,42

TÉCNICO E

 

6

5.251,99

7.002,66

5.535,08

7.380,10

5.817,37

7.756,49

6.104,74

8.139,66

ADMINISTRATIVO

 

5

4.818,66

6.424,88

5.078,38

6.771,18

5.337,38

7.116,51

5.601,05

7.468,07

 

 

4

4.678,30

6.237,74

4.930,46

6.573,95

5.181,92

6.909,22

5.437,91

7.250,54

 

A

3

4.542,05

6.056,07

4.786,87

6.382,49

5.031,00

6.708,00

5.279,53

7.039,37

 

 

2

4.409,76

5.879,68

4.647,45

6.196,60

4.884,47

6.512,62

5.125,76

6.834,35

 

 

1

4.281,32

5.708,43

4.512,08

6.016,11

4.742,20

6.322,93

4.976,46

6.635,29

 

 

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
 A PARTIR DE
 01/08/2016
 (EM R$)(Data retificada no DOU de 29/7/2016)

VALOR
A PARTIR DE
 01 /01/2017
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2018
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2019
 (EM R$)

 

 

 

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

TÉCNICO

 

13

4.443,44

5.924,58

4.682,94

6.243,92

4.921,77

6.562,36

5.164,90

6.886,54

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

4.310,12

5.746,83

4.542,44

6.056,58

4.774,10

6.365,47

5.009,94

6.679,92

CONTROLE

 

11

4.180,82

5.574,42

4.406,16

5.874,88

4.630,88

6.174,50

4.859,64

6.479,52

EXTERNO ÁREA

 

10

4.055,39

5.407,19

4.273,98

5.698,64

4.491,95

5.989,27

4.713,85

6.285,14

DE CONTROLE

 

9

3.933,73

5.244,97

4.145,76

5.527,68

4.357,19

5.809,59

4.572,44

6.096,58

EXTERNO E ÁREA

B

8

3.815,73

5.087,64

4.021,39

5.361,86

4.226,49

5.635,31

4.435,27

5.913,70

DE APOIO

 

7

3.701,26

4.935,01

3.900,76

5.201,01

4.099,70

5.466,26

4.302,22

5.736,29

TÉCNICO E

 

6

3.590,21

4.786,94

3.783,72

5.044,96

3.976,69

5.302,25

4.173,13

5.564,18

ADMINISTRATIVO

 

5

3.482,50

4.643,33

3.670,21

4.893,61

3.857,39

5.143,18

4.047,94

5.397,25

 

 

4

3.378,04

4.504,05

3.560,11

4.746,82

3.741,68

4.988,91

3.926,52

5.235,36

 

A

3

3.276,69

4.368,91

3.453,30

4.604,40

3.629,42

4.839,22

3.808,71

5.078,28

 

 

2

3.178,38

4.237,83

3.349,69

4.466,25

3.520,52

4.694,03

3.694,44

4.925,92

 

 

1

3.083,03

4.110,71

3.249,21

4.332,28

3.414,92

4.553,22

3.583,61

4.778,15

 

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
 A PARTIR DE
 01/08/2016
 (EM R$)(Data retificada no DOU de 29/7/2016)

VALOR
A PARTIR DE
 01 /01/2017
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2018
 (EM R$)

VALOR
 A PARTIR DE
 01 /01/2019
 (EM R$)

 

 

 

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

 

 

13

2.888,24

3.850,99

3.043,92

4.058,56

3.199,16

4.265,55

3.357,20

4.476,26

 

ESPECIAL

12

2.801,66

3.735,55

2.952,67

3.936,89

3.103,26

4.137,68

3.256,56

4.342,08

AUXILIAR DE

 

11

2.717,69

3.623,58

2.864,17

3.818,90

3.010,24

4.013,66

3.158,95

4.211,93

CONTROLE

 

10

2.636,22

3.514,95

2.778,31

3.704,41

2.920,00

3.893,34

3.064,25

4.085,67

EXTERNO E ÁREA

 

9

2.557,21

3.409,61

2.695,04

3.593,39

2.832,49

3.776,65

2.972,41

3.963,22

DE SERVIÇOS

B

8

2.480,57

3.307,42

2.614,27

3.485,69

2.747,60

3.663,46

2.883,33

3.844,44

GERAIS

 

7

2.406,19

3.208,26

2.535,89

3.381,18

2.665,22

3.553,62

2.796,88

3.729,17

 

 

6

2.334,08

3.112,11

2.459,89

3.279,86

2.585,35

3.447,13

2.713,06

3.617,42

 

 

5

2.264,12

3.018,83

2.386,16

3.181,54

2.507,85

3.343,80

2.631,74

3.508,98

 

 

4

2.196,26

2.928,35

2.314,64

3.086,19

2.432,69

3.243,59

2.552,86

3.403,82

 

A

3

2.130,42

2.840,57

2.245,25

2.993,67

2.359,76

3.146,35

2.476,33

3.301,78

 

 

2

2.066,58

2.755,44

2.177,96

2.903,95

2.289,04

3.052,05

2.402,12

3.202,83

 

 

1

2.004,62

2.672,82

2.112,67

2.816,89

2.220,41

2.960,55

2.330,10

3.106,80

 

ANEXO IV

(Anexo VI da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
 A PARTIR DE
 01/08/2016
 (EM R$) (Data retificada no DOU de 29/7/2016)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2017
 (EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2018
 (EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2019
 (EM R$)

 

 

 

20 horas/ semana

20 horas/ semana

20 horas/ semana

20 horas/ semana

AUDITOR

 

13

4.557,35

4.802,99

5.047,94

5.297,31

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

4.424,60

4.663,09

4.900,91

5.143,01

CONTROLE

 

11

4.295,74

4.527,28

4.758,17

4.993,22

EXTERNO ÁREA

 

10

4.170,62

4.395,41

4.619,58

4.847,79

DE CONTROLE

 

9

3.826,27

4.032,50

4.238,16

4.447,52

EXTERNO E ÁREA

B

8

3.714,82

3.915,04

4.114,71

4.317,98

DE APOIO

 

7

3.606,62

3.801,01

3.994,86

4.192,21

TÉCNICO E

 

6

3.501,33

3.690,05

3.878,24

4.069,83

ADMINISTRATIVO

 

5

3.212,44

3.385,59

3.558,25

3.734,03

ESPECIALIDADE

 

4

3.118,87

3.286,98

3.454,61

3.625,27

MÉDICO

A

3

3.028,03

3.191,24

3.354,00

3.519,69

 

 

2

2.939,84

3.098,30

3.256,31

3.417,17

 

 

1

2.854,21

3.008,06

3.161,47

3.317,64