Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016
(Publicada no DOU de 28 de julho de 2016, Seção 1)
No Anexo I, onde se lê:
<<TABELAS>>
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016
(Publicada no DOU de 28 de julho de 2016, Seção 1)
No Anexo I, onde se lê:
<<TABELAS>>