Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016
(Publicada no DOU de 21 de julho de 2016 - Seção 1)
- Na página 5, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Alexandre de Moraes, Henrique Meirelles e Guilherme Estrada Rodrigues.