Lei nº 13.282 de 04/05/2016
Lei nº 13.282 de 04/05/2016
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Ementa | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 114/2015. AUTOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , MUNICIPIO , GRAVATAI (RS) , RIO GRANDE DO SUL (RS) , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .
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