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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.281 de 04/05/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 699/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , TRANSITO , MUNICIPIO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , VEICULOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 19, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77-E, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 80, § 3 - Acréscimo
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 104, § 6 - Acréscimo
  • Art. 104, § 7 - Acréscimo
  • Art. 115, § 9 - Acréscimo
  • Art. 119, § 1 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 119, § 2 - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 152, § 2 - Alteração
  • Art. 152, § 3 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 165-A - Acréscimo
  • Art. 165-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 181, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 231, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 252, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 253-A - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 254, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 256, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258, § 1 - Revogação
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 270, § 4 - Alteração
  • Art. 271 - Alteração
  • Art. 277, § 3 - Alteração
  • Art. 282-A - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 284 - Alteração
  • Art. 290 - Alteração
  • Art. 302, § 2 - Revogação
  • Art. 312-A - Acréscimo
  • Art. 319-A - Acréscimo
  • Art. 319-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 320, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 320, § 2 - Acréscimo
  • Art. 320-A - Acréscimo
  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, § 1 - Acréscimo
  • Art. 325, § 2 - Acréscimo
  • Art. 325, § 3 - Acréscimo
  • Art. 328 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração