Lei nº 13.281 de 04/05/2016

Lei nº 13.281 de 04/05/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 699/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Direito de Trânsito

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , TRANSITO , MUNICIPIO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , VEICULOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 253-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 19, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 77-E, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 80, § 3 - Acréscimo
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Art. 100, § 1 - Acréscimo
  • Art. 100, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 100, § 2 - Acréscimo
  • Art. 100, § 3 - Acréscimo
  • Art. 104, § 6 - Acréscimo
  • Art. 104, § 7 - Acréscimo
  • Art. 115, § 9 - Acréscimo
  • Art. 119, § 1 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 119, § 2 - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 152, caput - Alteração
  • Art. 152, § 2 - Alteração
  • Art. 152, § 3 - Alteração
  • Art. 162 - Revogação
  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 165-A - Acréscimo
  • Art. 181, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 231, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 252, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 253-A - Acréscimo
  • Art. 254, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 256, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258, § 1 - Revogação
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 270, § 4 - Alteração
  • Art. 271 - Alteração
  • Art. 277, § 3 - Alteração
  • Art. 282-A, caput - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 284, § 1 - Acréscimo
  • Art. 284, § 2 - Acréscimo
  • Art. 284, § 3 - Acréscimo
  • Art. 284, § 4 - Acréscimo
  • Art. 290, caput - Alteração
  • Art. 290, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 290, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 290, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 302, caput - Revogação
  • Art. 302, § 2, Pena/Penalidade - Revogação
  • Art. 312-A - Acréscimo
  • Art. 319-A, caput - Acréscimo
  • Art. 319-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 320, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 320, § 2 - Acréscimo
  • Art. 320-A, caput - Acréscimo
  • Art. 325, caput - Alteração
  • Art. 325, § 1 - Acréscimo
  • Art. 325, § 2 - Acréscimo
  • Art. 325, § 3 - Acréscimo
  • Art. 328 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração