Mensagem de Veto Parcial nº 194 de 04/05/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 194 de 04/05/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (MP nº 699/15), que “ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |