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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.280 de 03/05/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 24/2015. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , EFICIENCIA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo