Lei nº 13.261 de 22/03/2016
Lei nº 13.261 de 22/03/2016
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Ementa | Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 50/2014. AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO FUNERARIO .
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Indexação |
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO DE ASSISTENCIA , FUNERAL , SERVIÇO FUNERARIO , PAGAMENTO A PRESTAÇÃO , MENSALIDADE , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA , CRITERIOS , PATRIMONIO LIQUIDO , CAPITAL SOCIAL , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EXCEÇÃO , MICROEMPRESA , FIXAÇÃO , SANÇÃO .
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