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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.261 de 22/03/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 50/2014. AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO FUNERARIO .

Indexação

NORMAS , FISCALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO DE ASSISTENCIA , FUNERAL , SERVIÇO FUNERARIO , PAGAMENTO A PRESTAÇÃO , MENSALIDADE , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA , CRITERIOS , PATRIMONIO LIQUIDO , CAPITAL SOCIAL , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , EXCEÇÃO , MICROEMPRESA , FIXAÇÃO , SANÇÃO .