Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 22/03/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 22/03/2016
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Ementa | Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 50, de 2014 (no 7.888/10 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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