DECRETO N. 2.955 – DE 13 DE JANEIRO DE 1915
Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 97:299$459 para restituição de impostos indevidamente cobrados a Luiz Hermanny & Comp. e outras, conforme sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 97:299$459 para restituição de impostos indevidamente cobrados a Luiz Hermanny & Comp. e outros, conforme sentença passada em julgado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Sabino Barroso.