DECRETO N. 2.944 – DE 9 DE JANEIRO DE 1915
Releva de qualquer prescripção em que possa ter incorrido o direito á percepção do montepio instituido em favor de D. Maria Amelia Bulcão Velloso por seu marido Dr. Pedro Moniz Leão Velloso
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica relevado de qualquer prescripção, em que possa ter incorrido o direito á percepção do montepio instituido em favor de D. Maria Amalia Bulcão Velloso, por seu marido o juiz de direito Dr. Pedro Moniz Leão Velloso, para o fim de receber a pensão a que tiver direito da data da presente lei em deante, pagas as contribuições atrazadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Sabino Barroso.