Decreto do Poder Legislativo nº 1.580 de 11/07/1868
Decreto do Poder Legislativo nº 1.580 de 11/07/1868
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Ementa | MANDA CONSIDERAR PERMANENTE A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º § 3º DA LEI 939 DE 26 DE SETEMBRO DE 1857 A FAVOR DO DESEMBARGADOR SEVERO AMORIM, DO VALLE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DISPOSIÇÃO , FAVORECIMENTO , APOSENTADORIA , DESEMBARGADOR .
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