Decreto do Poder Legislativo nº 1.565 de 06/06/1868
Decreto do Poder Legislativo nº 1.565 de 06/06/1868
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA OS MATERIAS DESTINADOS AS OBRAS DO ENCANAMENTO NA CAPITAL DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUA POTAVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , OBRA PUBLICA , AGUA POTAVEL , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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