Decreto do Poder Legislativo nº 2.749 de 08/01/1913
Decreto do Poder Legislativo nº 2.749 de 08/01/1913
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Ementa | RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE POSSA TER INCORRIDO D. FLORINDA DA CONCEIÇÃO GIL, PARA O FIM DE RECEBER MEIO SOLDO E MONTEPIO DEIXADOS PELO SEU FALECIDO PAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 172, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PENSÕES , SOLDO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , SERVIDOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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