Decreto do Poder Legislativo nº 2.717 de 31/12/1912
Decreto do Poder Legislativo nº 2.717 de 31/12/1912
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AO BACHAREL ACINDINO VICENTE DE MAGALHÃES, JUIZ TOGADO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 001] (p. 306, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA ESPECIAL , TRATAMENTO , SAUDE , DIREITOS , VENCIMENTOS , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL MILITAR .
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