Medida Provisória nº 875 de 27/01/1995
Medida Provisória nº 875 de 27/01/1995
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Ementa | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir ;à Companhia Fluminense de Trens Urnabos - FLUMITRENS, recursos para o pagamento de pessoal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1266, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , INTERMEDIARIO , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , TRANSFERENCIA , COMPANHIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGO TRABALHISTA , ENCARGO SOCIAL .
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Normas posteriores |