Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.995 de 24/02/1995

Lei nº 8.995 de 24/02/1995

Ementa	Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para o pagamento de pessoal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2656, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 875 DE 1995.
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , INTERMEDIARIO , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , TRANSFERENCIA , COMPANHIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGO SOCIAL , PRAZO DETERMINADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.181 de 13/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1995] (p. 18217, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.216 de 13/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1995] (p. 20905, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.253 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 529, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.292 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2301, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.332 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4145, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.374 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6051, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.420 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7994, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10011, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468-8 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12339, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468-9 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14459, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468-10 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16749, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.468-11 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19229, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468-12 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21886, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.468-13 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24713, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.360 de 13/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1996] (p. 27121, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 875 de 27/01/1995 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.995 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.468-10 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 8.995 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.332 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.995 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.181 de 13/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 13/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.253 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.292 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.374 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.420 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468-8 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468-9 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468-11 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468-12 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.468-13 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.360 de 13/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)