Decreto do Poder Legislativo nº 3.135 de 05/07/1916
Decreto do Poder Legislativo nº 3.135 de 05/07/1916
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Ementa | MANDA RESTITUIR A D. CAROLINA VINELLI REIS O DOMÍNIO E POSSE DE UM TERRENO E PRÉDIO SITUADOS NA FREQUESIA DE INHAÚMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 411, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , RESTITUIÇÃO , POSSE , TERRENO , IMOVEL .
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